Legislação

Legislação da Educação a Distância no IFRN

O Campus Avançado Natal – Zona Leste é a instituição do IFRN responsável pela oferta de cursos a distância. O seu funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação por meio da Portaria MEC n° 1438/2018, publicada em 28 de dezembro de 2018 pelo então Ministro da Educação Rossieli Soares da Silva.

Em 11 de março de 2019, o Conselho Superior do IFRN (CONSUP), por meio da Resolução n° 04/2019, atualizou o Estatuto da Instituição, incluindo o Campus Avançado Natal – Zona Leste como parte dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. No mesmo dia, publicou também a Resolução n° 05/2019, alterando o Regimento Geral do IFRN com a inclusão do Campus Avançado Natal – Zona Leste e definindo a sua estrutura administrativa.

Atualmente, o Campus Avançado Natal – Zona Leste tem o funcionamento acadêmico e administrativo vinculado à Reitoria do IFRN. A autorização desta vinculação foi feita pela Resolução n° 06/2019, publicada também pelo Conselho Superior do IFRN.

Legislação da Educação a Distância no Brasil

No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), regulamentada pelo Decreto n.º 5.622, publicado no D.O.U. de 20/12/05, com normatização definida na Portaria Ministerial n.º 4.361, de 2004. Em 3 de abril de 2001, a Resolução n.º 1 do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós-graduação lato e stricto sensu.

A Portaria Ministerial n.º 4.059, de 10 de dezembro de 2004, autorizou as instituições de ensino superior a introduzir na organização curricular de seus cursos reconhecidos a oferta de disciplinas na modalidade semipresencial limitada a 20% da carga horária total do curso.

O Decreto n.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

O Decreto n.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos n.º 5.622, de 19 de dezembro de 2005 e n.º 5.773, de 9 de maio de 2006.