Brasília/DF, 22/12/2023 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) elaborou um Estudo Sobre a Pena de Multa no Brasil – Inadimplemento e Seus Efeitos Para a Reintegração Social de Pessoas Egressas do Sistema Prisional.

A publicação pretende apresentar a pena de multa no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os efeitos de sua cobrança na vida de pessoas egressas sem condições de adimplemento dos valores devidos, de forma a identificar as possibilidades de atuação do Poder Executivo Federal, no âmbito da DICAP. 

A Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais atua nas ações voltadas à implantação e à gestão das Políticas Nacionais de Alternativas Penais e de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, em articulação e colaboração técnica e financeira, de maneira complementar, com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais e organizações da sociedade civil, além da condução e propositura de estudos e pesquisas sobre os temas em questão, da elaboração, promoção e difusão de modelos de gestão, metodologias e diretrizes nacionais acerca dos serviços instituídos.