Legislação

O Campus Avançado Natal – Zona Leste do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) é responsável pela oferta de Educação a Distância (EaD) dessa instituição. O seu funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2018 através da Portaria MEC Nº 1438/2018.

Em 11 de março de 2019, o Conselho Superior (CONSUP) do IFRN, por meio da Resolução Nº 04/2019, incluiu o Campus no Estatuto da Instituição e alterou o Regimento Geral do IFRN, através da Resolução nº 05/2019, incluindo o Campus Avançado Natal – Zona Leste na estrutura administrativa do Instituto Federal.

Atualmente, o campus tem funcionamento acadêmico e administrativo vinculado à Reitoria do IFRN. A autorização dessa vinculação foi publicada pelo CONSUP/IFRN na Resolução nº 06/2019.

Legislação da Educação a Distância no Brasil

No Brasil, as bases legais para a modalidade de Educação a Distância (EaD) foram estabelecidas em 20 de dezembro de 1996 através da Lei Nº 9.394, responsável pelas diretrizes e bases da educação nacional, regulamentada pelo Decreto Nº 5.622/2005, com normatização definida na Portaria Nº 4.361/2004. Outras leis e regulamentações da modalidade EaD no Brasil podem ser acessadas abaixo.

Lei nº 11.273/2006 – autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica;

Decreto nº 5.800 – dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

Resolução CES/CNE nº 1/2016 – estabelece diretrizes e normas nacionais para a oferta de programas e cursos de Educação Superior na modalidade a distância;

Resolução CEB/CNE nº 1/2016 – define diretrizes operacionais nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino;

Portaria nº 1.134/2016 – revoga a Portaria MEC nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, e estabelece nova redação para o tema da oferta de 20% da carga horária de cursos presenciais na modalidade de Educação a Distância;

Portaria nº 183/2016 – regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

Portaria nº 15/2017 – altera a Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016, que regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

Portaria Normativa nº 11/2017 – estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017;

Decreto nº 9.235/2017 – dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino;

Decreto nº 9.057/2017 – regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.