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Legislação

No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), regulamentada pelo Decreto n.º 5.622, publicado no D.O.U. de 20/12/05, com normatização definida na Portaria Ministerial n.º 4.361, de 2004. Em 3 de abril de 2001, a Resolução n.º 1 do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós graduação lato e stricto sensu.

Portaria Ministerial n.º 4.059, de 10 de dezembro de 2004, autorizou as instituições de ensino superior a introduzir na organização curricular de seus cursos reconhecidos a oferta de disciplinas na modalidade semipresencial limitada a 20% da carga horária total do curso.

Decreto n.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Decreto n.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos n.º 5.622, de 19 de dezembro de 2005 e n.º 5.773, de 9 de maio de 2006.

Na criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos e programas a distância deverão observar ao estabelecido na legislação e em regulamentações em vigor, para os respectivos níveis e modalidades da educação nacional, devendo ser projetados com a mesma duração definida para os respectivos cursos na modalidade presencial.

Poderão aceitar transferência e aproveitar estudos realizados pelos estudantes em cursos e programas presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distância poderão ser aceitas em outros cursos e programas a distância e em cursos e programas presenciais.

A avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados dar-se-á no processo, mediante:

I – cumprimento das atividades programadas;

II – realização de exames presenciais.

Os resultados dos exames deverão prevalecer sobre os demais resultados obtidos em quaisquer outras formas de avaliação a distância.

Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional.